ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.12.1993.

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Sessão Especial da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada a ouvir o Secretário Municipal de Obras e Viação acerca das obras da Rua General Andrade Neves, de acordo com o Requerimento n° 307/193 (Processo n° 3085/93) de autoria do Vereador Jocelin Azambuja. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de membros da Associação Comunitária da Rua Andrade Neves, concedendo a palavra ao Senhor Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação que expôs sobre o projeto de recuperação da Rua Andrade Neves, dizendo ter sido uma experiência piloto que, por falta de recursos para recuperação dos acessos públicos, será pedido apoio a esta Casa para sua efetivação. Disse, também, que o comércio está bastante prejudicado pela situação de degradação daquela área, afirmando que este programa é coordenado pela Secretaria do Planejamento Municipal e executado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. Discorreu sobre a forma de execução dessas obras, comentando as alterações a serem feitas no perfil da Rua Andrade Neves. Falou, ainda, sobre o termo de compromisso firmado entre o Executivo Municipal e a Associação Comunitária, afirmando que ficou estabelecido que a Associação contrataria as empreiteiras e que, no entanto, essas empresas contratadas fugiram das orientações e da fiscalização da SMOV. Disse que foi verificada, posteriormente, a irregularidade deste procedimento, uma vez que a qualidade do serviço prestado não era garantida, o que ensejou a paralisação das obras e o avultamento dos problemas. Afirmou que o Executivo Municipal publicou carta-convite para reestruturação do piso, finalizando, asssim, os procedimentos na Rua Andrade Neves. Após, o Senhor Secretário respondeu a questionamentos dos Vereadores Jocelin Azambuja e Clóvis Ilgenfritz. A seguir, o Senhor Presidente, agradeceu a presença e os esclarecimentos do Senhor Secretário, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária, de hoje, à hora regimental e encerrando os trabalhos às dez horas e dezessete minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Eliseu Santos, nos termos regimentais e secretariados pelos Vereadores Luiz Braz e João Verle, estes como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Luiz Braz, Secretário “ad hoc” determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jocelin Azambuja): Nós vamos dar por aberta esta Sessão Especial para a ouvida do Secretário Municipal de Obras e Viação, Secretário Estilac Xavier, que convidamos para fazer parte da Mesa e vamos presidir esta Sessão na ausência dos membros da Mesa em razão de termos sido proponente do convite ao Secretário Estilac Xavier. Nós registramos também a presença, em Plenário, dos membros da Associação Comunitária da Andrade Neves, do Ver. João Verle, Ver. Décio Schauren. Colocamos a palavra à disposição do Sr. Secretário, regimentalmente previsto de dez minutos.

O SR. ESTILAC XAVIER: Em primeiro lugar, a nossa saudação do Ver. Jocelin que preside os trabalhos, os Companheiros da Bancada do nosso Partido na Câmara, o Líder João Verle, Ver. Décio Schauren, Ver. Eliseu Santos, membros da Associação. Nos temos a intenção de expor a esta Casa os andamentos que daremos às questões relacionadas com os Projeto de Recuperação da Rua Andrade Neves, que foi uma experiência piloto por falta de recursos à época, em 1991, como um marco experimental para o programa de recuperação dos passeios públicos da área central que, oportunamente, vamos pedir o apoio, não só ao Presidente dos trabalhos, Ver. Jocelin Azambuja, como também desta Casa porque é um Projeto de alto interesse, não só para a população que circula pela área central, em torno de oitocentas mil pessoas/dia, como também de grande interesse para o comércio da área central, atualmente bastante prejudicado pela situação de degradação da área central, que tem, como plano para sua recuperação, o programa de revitalização dessa área, coordenado pela Secretaria do Planejamento Municipal que desenvolveu, por exemplo, o Largo Glênio Peres e que hoje executa, via Secretaria de Obras e Viação, as obras da Montaury, a futura “Rua das Flores”, cuja conclusão está prevista para o mês de dezembro, início de janeiro.

Montamos este programa, fazendo um levantamento detalhado da área central no que corresponde a um limite inferior à Primeira Perimetral. Apresentamos ao Prefeito Olívio Dutra e o programa ainda carecia de um levantamento preciso, por motivos cadastrais, da situação da rede infra-estrutura da Cidade, dando-no, à época, uma avaliação possível de que aquela medida que reconstituiria todos os passeios, inclusive alterando alguns gabaritos de ruas de acordo com a Secretaria de Planejamento e a Secretaria Municipal de Transportes, teríamos de ter um avaliação precisa da afetação que sofreriam as redes pluviais de abastecimento de água e esgoto. E mesmo as intervenções relacionadas com as redes subterrâneas da CEEE e CRT e da iluminação pública que está sob a responsabilidade da Divisão de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Como este valor, na época, era em torno de um bilhão de cruzeiros e com a debilidade cadastral para saber a interferência na área de infra-estrutura - e havia até previsões de que o valor poderia ser dobrado - e como esses recursos todos são, antecipadamente, aprovados ou por demanda institucional do Governo ou por decisão assumida pela própria comunidade nas plenárias do Orçamento Participativo, na época, um contato dos membros da Associação Comunitária da Rua Andrade Neves, a ACRAN, propondo alterações na Rua, foi acolhida, depois de um debate, como uma forma de fazer uma experiência piloto. Só que esta experiência piloto era revestida de características muito particulares, porque o nosso projeto original, que virá a esta Casa para apreciação soberana e as negociações necessárias para sua aprovação, não permite que a obra seja contratada pelos próprios interessados. No caso da Rua Andrade Neves, como experiência piloto e sinalização social nós acordamos que a Prefeitura desenvolveria um projeto e à Associação caberia contratar a empreiteira que faria a execução da obra. Este Projeto, basicamente se compunha de alguns elementos que eu vou passar a relatar. 1º) Mudança do perfil da rua. Sobre essa própria mudança, o gabarito do perfil da Rua nós tivemos amplos debates e chegamos até fazer concessões no lado par do Cine Vitória, porque a previsão original do projeto era manter a largura daquele passeio tal qual ele estava. Por insistente manifestação da Associação e até por causa que haveria consideração de prejuízo, já que um lado do passeio tinha sido ampliado e o outro não, nós ampliamos em 40 aquele passeio diminuindo a pista de rolamento da rua. Então nós tínhamos lá: alteração do gabarito, reconstrução da iluminação pública; tínhamos arborização, recapeamento do asfalto da pista, reconstrução do esgoto pluvial em ações combinadas com CRT e com o auxílio inclusive da ACRAN, colocação de mais pontos telefônicos. Um quiosque cuja espera ainda existe e depois posso relatar com mais precisão. E finalmente, a Rua deveria ter um disciplinamento para a coleta de lixo, carga e descarga e nova sinalização. Isso é basicamente o termo de compromisso acordado e assinado pelo então Prefeito Olívio Dutra e pelos membros da Associação Comunitária da Rua Andrade Neves. De toda a ação que ali foi desenvolvida e quem conhece a Rua Andrade Neves sabe, ela era uma Rua altamente perturbada pelo serviço de carga e descarga que praticamente assumia todo trecho da Rua com caminhões, formando uma verdadeira coluna. E isso os registros fotográficos que existem da época, eu acho que a própria Associação tem esse material, estão lá para registrar aquela situação. Além disso, existia ali um ponto de táxi, que foi aprovado num Governo anterior, que era uma questão absolutamente irregular do ponto de vista da sistemática normal da aprovação. Era o único ponto de táxi, na área central, em que o passageiro embarcava pela pista; isso não só causava um problema de segurança para os passageiros como também constituía um privilégio da situação. Os taxistas obviamente não acordaram com essa proposta mas houve determinação do Governo para que eles fossem trocados para a Rua Riachuelo, no trecho ao lado do prédio do IPE, ente a Borges de Medeiros e a Marechal Floriano. E lá é onde eles estão hoje.

Do propósito do termo de acordo tivemos basicamente um detalhe que hoje me parece ser o objeto da discussão que estamos fazendo a respeito disso, que foram as especificações relacionadas ao piso de alta resistência porque todos os demais itens foram contemplados. Inclusive os Srs. Vereadores e os companheiros que estão assistindo esta audiência poderão perceber que a Rua Andrade Neves, após às 18 hrs, transformou-se numa rua de lazer. Isso foi um acordo feito entre a Prefeitura, a Associação e bares daquela área que permitiram que fossem colocados no largo do passeio os bares para utilização de lazer e cultura. Isso está amplamente comprovado e está lá estabelecido tal como estão lá os novos pontos telefônicos, tal como estão lá apesar de uma recomendação prévia de que as áreas não são adequadas para plantio de árvores -, vicejando, dois ipês amarelos que esperamos que ao longo do tempo produzam uma característica mais humanizadora para aquela área, embora esses mesmos ipês já tenham sofrido depredações por duas vezes. Mesmo não sendo o gerente do projeto de recuperação dos passeios de área pública, mas como sou usuário permanente da área central, recomendei a sua substituição que foi realizada.

Aquela Rua tem duas características básicas: temos a entrada dos carros fortes da Caixa Econômica Estadual, na época presidida pelo economista José Fernandes, temos a garagem estacionamento 30, se não me engano, e tem a Garagem Andrade Neves, estes todos de um lado. Do outro lado há duas situações que perturbam a circulação da Andrade Neves; uma delas é a entrada da Procuradoria, que é ao lado das Lojas Americanas, e o próprio estacionamento privado dessa loja, que, inclusive, resultou numa cláusula do nosso acordo, como seria a limitação das tonelagens que circulam pela Rua Andrade Neves, e a limitação de horário para percorrer aquela Rua, uma vez que ela tem um problema de segurança não na Andrade, particularmente, mas na ladeira, da General Câmara. Iniciadas as obras, constatamos que ela tinha maiores problemas do que aqueles que nós evidentemente podíamos ter a oportunidade de visualizar. Nós tivemos que fazer substituição maior da rede pluvial, como estava previsto, principalmente na área próxima ao Hotel Lido, na Caixa, tivemos que fazer travessias ali, e tivemos que, por haver um estacionamento para portadores de deficiência, próximo ao Tabelionato, fazer um alteração do perfil da Rua. Na época este debate não foi um debate restrito à Associação, outras pessoas participaram, outras Secretarias participaram, embora ela estivesse representada na Secretaria Municipal de Obras e Viação. E nós tivemos contatos, também, com os portadores de deficiência, que têm aquele local, e que nos requereram a permanência dele ali, uma vez que há grandes dificuldades para estacionamento. A bem da verdade, nós sabemos que o disciplinamento daquela área não está sujeito tão-somente à fiscalização da Secretaria Municipal de Obras. Nós nos comprometemos a manter os camelôs afastados dali, aquela área não pode ter camelos, nos comprometemos em mudar a sinalização, o que foi feito, e temos um problema que é a própria relação com o policiamento ordinário da Brigada Militar, que permite, por exemplo, que o estacionamento seja feito, que a área privativa para os portadores de deficiência seja utilizada por carros normais, ou que até mesmo os táxis utilizem a Rua em baixa velocidade, esperando a alteração do sinal, do pare ou siga, para poder pegar passageiros. Obviamente que isso foge a nossa alçada, embora, todas as vezes que nos é possível, façamos as sugestões necessárias. Quanto à SMIC, que trata da fiscalização, toda vez que há algum vendedor ambulante que não pode instalar ali o seu equipamento, lote é retirado. Depois de uns dois meses de contato com a Associação, firmamos um termo de compromisso que teve as assinaturas do Secretário Milton Burmeister, do Prefeito Olívio Dutra e dos membros da Associação, em sete de novembro de 1991. Com o projeto pronto, pelo estabelecido a Associação contrataria a empresa e a primeira a ser contratada foi a do senhor Valdomiro Rudimar Pinto, realizada no dia 20 de janeiro de 1992, portanto, em torno de 42 dias depois. O trabalho desenvolvido por esse empreiteiro fugiu completamente as orientações e a fiscalização da Secretaria Municipal de Obras. Estabelecido o contrato, o senhor Valdomiro, sem autorização prévia e por seu critério, começou a romper a Rua justificando que assim adiantaria serviço e o fez de forma inadequada, rompendo várias redes que tiveram que ser substituídas. A própria ACRAN percebeu tal ocorrido e mais tarde levamos à consideração deles as substituições, porque, além disso, vários moradores daquela área sub-empreitaram serviços do Sr. Valdomiro para que no decorrer da obra ele fizesse piso de um lado e do outro, inclusive a Associação Alan Kardec o contratou. Mas verificamos que esse procedimento não é regular e que a qualidade do serviço prestado e o preço que cobrou da Associação - que foi considerada correto-, do nosso ponto de vista era um preço vil, que não garantiria a qualidade da obra.

Dado que entregamos à Associação a lista das empresas cadastradas nesta área, a partir do CESO, Cadastro de Empresas de Serviços de Obras da nossa Prefeitura. O contrato do seu Valdomiro foi suspenso e a Associação contratou uma segunda empresa, a LJC - Comércio de Pedras Limitadas. Esta foi contratada no dia 4 de abril de 1992 e teve sua vida muito curta. Foi para o terceiro contrato, em 19 de maio de 1992. Foi para o terceiro contrato, em 19 de maio de 1992. As razões sempre foram de não atendimento ou qualidade de serviço, cuja documentação nós encaminhamos ou conversávamos com a própria Associação porque considerávamos que aquilo era um prejuízo, e como é uma área de grande ponto de circulação, tinha evidentes aspectos de imagem a respeito do próprio projeto em relação ao andamento das obras. As obras não evoluíam e os problemas se avolumavam, e nós tivemos...

(Manifestações das galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito às galerias que se mantenham em silêncio, de acordo com as normas do Regimento da Casa.

O SR. ESTILAC XAVIER: Se houver mais uma manifestação desta natureza, vou pedir para me retirar da Sessão porque não estou aqui para ouvir as alegações desairosas de quem quer que seja.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, já tomamos as providências e pedimos que o Senhor continue a sua manifestação.

O SR. ESTILAC XAVIER: O terceiro contrato foi realizado com EJ da Silva - Empreiteira de mão-de-obra LTDA. Este foi realizado no dia 19/05/1992, que teve vida até aproximadamente o mês de agosto, quando resolvemos, em conversação com a Associação, assumir a obra diretamente, porque nós não executávamos as obras. Nós só as fiscalizávamos, com base num projeto. Isto foi feito a partir de um aditamento. Este aditamento é um documento que basicamente levou ao termo de compromisso original, como um forma de resolver o problema que esta o que tinha sido feito e acordado anteriormente, ou seja, que as obras eram às custas da comunidade local. Nós tivemos a idéia de dividir este custo. A municipalidade assumiu a mão-de-obra, contratando a C. CARMO-Engenharia e a comunidade tinha recursos amealhados para o projeto original, precisando de alguns acréscimos, o que foi feito. Foi entregue à Prefeitura, materiais e recursos, cujos montantes estão registrados neste próprio termo de aditamento, isso no mês de agosto de 1992. Aí a obra começou, do ponto de vista que nós queríamos, ou pensávamos estar sendo realizada, com isso foi contratada a Empresa C. CARMO-Engenharia. A obra evoluiu por três ou quatro meses, quando ela foi encerrada. Foi criada então uma Comissão para recebimento da obra, esta era composta por mim, pelo engenheiro Sebenelo e pelo fiscal de obra, engenheiro Nilson Souza. Depois que nós verificamos os problemas construtivos da obra, não demos, até hoje, o recebimento efetivo daquela obra, tanto que ela nunca foi inaugurada, como às vezes, erradamente é dito, e que foi tirado proveito político. Não, esta obra não foi inaugurada, porque, inclusive, não demos o termo de recebimento e encaminhamos o assunto para uma avaliação, um laudo técnico da CIENTEC, que verificou procedimentos incorretos no cumprimento das especificações daquela obra e, a partir disso, ingressamos com o pedido de cancelamento, que é uma prerrogativa do Secretário de cancelar empresas com problemas nas suas partes relacionadas à execução de obras ou outros problemas que possam ocorrer e que estão amarrados em contratos, como foi o caso da adjudicação feita para a C. CARMO-Engenharia por uma carta-convite, que eram os limites e valores permitidos a ela. Atualmente, nós estamos estudando os procedimentos para recuperar tão somente aquilo que nós devemos nesta obra, que é a reconstrução do passeio. Nada mais devemos, naquele contrato inicial que fizemos com a Associação, com livre, espontânea e voluntária adesão das partes, depois de ter feito as discussões e negociações necessárias e sobre isso já temos feito a carta convite e se houver licitantes as obras deverão ser feitas no verão e assim será se não houver problemas do ponto de vista das licitações, porque será feito também por uma carta-convite que é o limite que nós estabelecemos para reestruturação do piso. É a ultima fase e com isso nós encerramos o procedimentos na Rua Andrade Neves.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Sr. Secretário. Regimentalmente está prevista a manifestação de cada Vereador por três minutos para perguntas ao Sr. Secretário. Eu me inscrevo e solicito ao Ver. Eliseu Santos que assuma a Presidência dos Trabalhos.

(O Sr. Eliseu Santos assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Santos): Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Secretário, agradeço o seu comparecimento, na condição de proponente desta sua visita à Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos. Eu, além de ser Vereador desta Casa, sou usuário, tenho meu escritório na Rua Andrade Neves, então pude acompanhar durante todo o desenvolvimento dessa obra os trabalhos e até os contatos com a própria Associação, com o Sr. Presidente, Sr. Paulo, que se encontra presente e outros membros da Diretoria. E pude sentir a grande dificuldade que tiveram de fazer as coisas avançarem ali. Acho que a intenção do Governo Municipal foi positiva no sentido de viabilizar um espaço melhor para utilização da Rua Andrade Neves, mas, sou obrigado a reconhecer que lamentavelmente em primeiro lugar, os trabalhos foram extremamente morosos, criaram diversas dificuldades aos usuários e também, por outro lado, se viu que as obras foram mal executadas e deixaram muito a desejar. Também vimos que após o Governo Municipal assumir a Administração, a Associação não teve mais diálogo. O Sr. Secretário, na época gerente do projeto, depois passou a Secretário de Obras, não mais recebeu a ACRAM, nós não entendemos o porquê, até porque eu acho que dentro do espírito que vige na Administração Municipal, o contato com as comunidades é fundamental. Pelo menos é o discurso que eu ouço sempre em todos os momentos. Então eu não entendi e não consigo entender, gostaria que o senhor depois esclarecesse o porquê não mantém diálogo com a Associação. Eu acho que não é o caminho correto, tanto para a Secretaria como o próprio Senhor Prefeito a quem eles pediram audiência e não conseguiram. Por outro lado existem compromissos firmados nas cartas-compromisso que por parte da Associação foram cumpridos forma integralmente. Outra parte também, Sr. Secretário, outro dia ainda vi manifestações nesse sentido, de que existe o problema da “carga e descarga”. Que haveria interesse da Associação dos comerciantes da área de ter a “carga e descarga”. Pelo que vi na documentação isso não é verdade. Ficou acertado que a “carga e descarga” se daria no horário até às seis horas da manhã e após às 20 horas, o que não aconteceu.

No dia 8/11/1993 fiz um pronunciamento nesta Casa cobrando a conclusão das obras da Rua Andrade Neves e ao mesmo tempo advertindo para o perigo de podermos ter, novamente, naquela localidade - na Rua Andrade Neves com a Rua da Ladeira - um acidente que pudesse causar a morte de alguém. Lamentavelmente não fui ouvido, não deram atenção a meu pronunciamento, até disseram que eu não tinha competência para tratar do assunto. Perdemos uma vida, fato que nenhum de nós gostaria que acontecesse aqui na cidade de Porto Alegre.

Dentro do projeto que vi, uma das solicitações da ACRAN, na época o senhor gerenciava o projeto, era de alteração da mão naquela via pública, era um dos pedidos, que ficou sem nenhuma resposta e sem nenhuma solução. A verdade, Sr. Secretário - independente de hoje o Senhor Secretário de Obras e a questão do trânsito estar ligada à Secretaria Municipal dos Transportes, mas como o senhor gerenciava o projeto, e como acho que o interesse primeiro do Município é buscar soluções para os problemas dos munícipes, e não agravá-los, é que nos preocupamos nesse sentido, porque a alegação simples de que não pode ser invertida a mão naquela artéria não nos parece adequada. Temos que encontrar soluções que permitam compor os interesses de todos os segmentos. Isso também é uma questão que afeta e deve preocupar o Executivo Municipal. Se a Associação não consegue audiência com o Prefeito, não consegue audiência com o Secretário de Obras, dificilmente vai conseguir com o Secretário Municipal de Transportes. Parece-me que o senhor pode ser um porta-voz, já que gerenciou o projeto, ser o porta-voz da busca de uma solução. Outra situação que também preocupa é que o senhor coloca que está já em vias um novo projeto para conclusão lá. E existam coisas pendentes. Eu lhe perguntaria se o Senhor também vai discutir com a Associação ou simplesmente não vai ouvir a comunidade interessada na área, aqueles que pagaram religiosamente o seu contrato com o Município, antes de tomar qualquer decisão? Nós, inclusive, desde já, pediríamos que V. Exª ouvisse a Associação antes de tomar qualquer deliberação em relação à conclusão dessas obras no local.

Vossa Excelência nos colocou que pretende fazer a licitação para o projeto de conclusão dessas obras.

Ficam essas perguntas, Sr. Secretário. Em primeiro lugar, que nós temos uma grande preocupação com a área. Temos consciência de aquilo foi um trabalho mal executado, que não correspondeu à expectativa da comunidade, da sociedade, de todos aqueles cidadãos que transitam pela área, independente daqueles que ali tenham atividade comercial, que têm que ser resolvidos esses problemas e que agora já existe um novo gerente para o projeto da área, ligado à Secretaria de Obras. Esse gerente deve gerenciar tudo, não só a questão do piso, mas gerenciar para que a Andrade Neves se torne uma via de Porto Alegre que dê aos cidadãos de Porto Alegre a tranqüilidade de usá-la, torná-la mais humana, agradável, mas que também preveja esta parte do trânsito, porque nós não podemos continuar nos omitindo em relação aos acidentes na Rua da Ladeira e matarmos mais algumas pessoas. Enquanto isso, os técnicos vão ficar dizendo se é viável trocar de pista, se não é, se os caminhões podem entrar ou não. Parece que tem um acordo para eles entrarem fora de hora nas Lojas Americanas, na Lobras e naquelas que utilizam aquela área.

Nós não podemos continuar com essa situação. Nós temos que definir. Acho que é competência do Município. Não vamos poder ficar chamando um Secretário, outro Secretário para cada um dar um ponto de vista e chamar os técnicos para darem um ponto de vista. Parece-me que, em primeiro lugar, deve ser ouvida a comunidade. Pelo menos, este é o principio que eu vejo no seu Governo - na Administração Popular - de que ouvem a comunidade. Se existe uma Associação com que o Governo Municipal firmou contrato, que reconheceu essa Associação, que assinou esses contratos, eu tenho aqui a sua assinatura e a do Presidente Paulo e de tantas outras pessoas, então tem que continuar no mesmo caminho, acontecendo essas negociações e se resolverem os problemas, os impasses das divergências que ali possam existir. Por isso, nós requeremos, desde já, que V. Exª, dentro dos trâmites da Administração Municipal, busque essas soluções, que são fundamentais, neste momento, para Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. Jocelin, eu vou começar me referindo àquilo que é de interesse da comunidade. Em primeiro lugar, a comunidade da Andrade Neves está subordinada aos interesses mais gerais de Cidade e eu reafirmo aqui a minha posição e a do Governo, que é a Secretaria Municipal dos Transportes de que não haverá alteração da mão na Rua Andrade Neves, porque afetaria uma via de fluxo fundamental que é a Salgado Filho. Isso foi estudado e foi oficialmente dito à Associação e não faz parte do nosso contrato alterar rua. Isso ocorreu no percurso, nos procedimentos, quando houve uma sugestão, em uma lista de vários assuntos. Aqui a tenho e suponho que o Vereador também a tenha. Eu encaminhei à Associação para que fosse feito a análise na SMT e a SMT fez os levantamentos e disse, “se aqui nesta Rua causa algum problema na circulação, nós afetaremos a circulação de uma das principais artérias da Cidade que é a Salgado Filho”. Isso é natural, por exemplo, se houver uma parada em algum trecho da Andrade Neves, em uma inversão de mão, ou seja, se a entrada da Rua passa a ser pelo Cine Vitória e Caixa Estadual, nós vamos afetar toda circulação que vem da João Pessoa. Isso subordina o pedido da Associação. Nós não podemos, até que a Secretaria Municipal do Transporte se manifeste em contrário ou dê uma outra solução em que se altere, por exemplo, a própria utilização da circulação da Salgado Filho. Esse assunto foi explicitado oficialmente para a Associação. Foi feito, na época, porque eu encaminhei à Secretaria de Transporte e esta assim se manifestou. Nós temos um entendimento em comum com o Vereador, a respeito desta questão em relação à execução do piso, tanto que mandamos fazer um laudo para podermos ter a materialidade da prova para podermos acionar a responsabilidade da engenharia; no caso, da empresa que fez já sob a nossa guarda. Não há a menor dúvida de que a Associação da comunidade da Rua Andrade Neves cumpriu com as suas obrigações em relação àquele termo de compromisso. Nós vamos cumprir o nosso último termo já que constatamos que aquela parte do piso não foi feita adequadamente pela empresa e esta está tendo tratamento normal e de rotina dentro da questão da Secretaria vinculado ao CESO - Cadastro de Empresas, Serviços e Obras. Nós vamos refazer o piso e vamos fazer algumas alterações de perfil que irão auxiliar mais os lados do Cine Vitória e Caixa Econômica. O resto permanecerá como está. Nós temos, ainda, a preocupação relacionada com a carga e a descarga. Existe uma placa, na Rua Riachuelo, em frente ao Museu, que determina e disciplina. Agora, não é competência da Prefeitura verificar se a circulação dos carros está de acordo com a legislação. Isso é competência do policiamento militar. Se não há policiamento militar, acho que devemos pedir maior policiamento na área. E o acesso às Lojas Americanas, onde há um estacionamento privativo para carga e descarga, obedece a uma tonelagem, que foi especificada na época, nos horários em que podem ser feitas. Na nossa previsão, a carga e descarga só poderia ser feita das 24h às 6h. Isso está no nosso termo de acordo. O acidente com aquela senhora que, lamentavelmente, foi explorado demagogicamente, não pode ser usado pela postura incauta e absolutamente infratora de um cidadão que fez uma curva naquela Rua, de tal forma que acabou causando a morte daquela cidadã. Alguém acha que pode haver milagre com a alteração de sentido ao acesso à Rua Andrade Neves. O problema maior da Ladeira, que teve um acidente registrado na SMT há sete anos se bem me recordo, com uma ambulância, pode ocorrer com um caminhão, se perder o freio, subindo a Ladeira também. Então, esse caso não se resolve pela circulação, mas por policiamento, fiscalização e por uma ação conjunta da Associação, que deve também procurar os outros órgãos - os estaduais, nesse caso, aos quais está subordinado o policiamento da região. Nós fizemos uma alteração no projeto e mandamos cópia, para dar conhecimento à Associação e a vários membros daquela comunidade. Recebi uma manifestação por escrito, em um termo de recebimento da Associação, de que eles gostariam de discutir o projeto. Podemos até discutir. Encaminhei para o nosso escritório de projetos e obras para que se a Associação e aquela comunidade desejam, que se reúnam com o escritório lá na própria Secretaria para que façam as suas considerações a respeito. Do nosso ponto de vista não há problema nenhum de que a Secretaria receba. Essa é uma orientação do Governo. Agora, o Secretário não necessariamente recebe. Nós tínhamos, para aquela área, um engenheiro encarregado, que substituiu a gerência do projeto e ele estava com o encargo de fazer os contatos. Todas as questões que ele deliberasse seriam, por orientação nossa, como se fôssemos nós que estivéssemos deliberando, porque há uma delegação plena para os gerentes nesse caso, seguindo as diretrizes da Secretaria. Neste caso, a Associação já pediu e eu já recomendei ao escritório que os ouçam no que quiserem ser ouvidos. Não acho necessário que o Secretário dê audiência específica em relação a isso. Só se a questão não for resolvida no nível da gerência. Em relação a envolvimentos com outras Secretarias, quando terminei a gestão de 1992 encaminhei, alertando a todas as Secretarias, todos os elementos de compromisso que havia com aquela Associação, principalmente - nós temos a cópia desse material - as áreas que estão afetas, como é o caso da SMIC, SPM, DMLU, DEP e SMAM. Tínhamos, na época, problemas de enchente no Lido Hotel, problemas de fiscalização de ambulantes, na configuração anterior da Rua havia, e eles sempre estão aí. É impossível imaginar. A Prefeitura não deixa instalar, nem dá alvará para localização de ambulantes como há na Borges de Medeiros, na Marechal Floriano, na Montaury, na Alfândega. Nosso compromisso é instado por qualquer pessoa da comunidade, ou por fiscalização de rotina, indo lá e verificando: se existem ambulantes, são retirados. Essa é uma ação de rotina comum. Não existe instalação alguma lá, a respeito de as Secretarias liberarem. Temos a intenção de, ao concluir essa obra, dar por encerrada a parte da Secretaria de Obras, entregando em definitivo e dando o recebimento, o que não foi feito pelas razões que expus anteriormente. Até agora tomamos atitudes que eram do nosso ponto de vista, as mais corretas, dado que uma intervenção naquela Rua - e o Ver. Jocelin como usuário da Rua bem sabe -, se já é uma dificuldade trabalhar naquela Rua nos meses de janeiro e fevereiro, no verão, muito mais o será se o fizéssemos em período normal de circulação. Aí, realmente, não é possível fazer. Nós tivemos que suportar, dando esclarecimentos o ano todo sobre a questão, que sofre permanentes distorções, mas até agradeço a oportunidade que o Vereador nos concedeu, de expor isto de forma clara. Nosso esforço é para melhorar aquela Rua, mas está condicionado aos interesses daquela comunidade que são legítimos e que respeitamos. Estamos aplicando ali algo em torno de treze milhões de cruzeiros para recuperar a circulação naquela Rua. Não é um privilégio à ACRA, como não é nenhuma deferência especial a uma pressão “a” os “b”, feita de forma devida, ou indevida. Achamos que é um comprometimento que tem que ser feito.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Gostaria de registrar o meu agradecimento ao Sr. Secretário e lamentar que não tenhamos mais Bancadas presentes mas, de qualquer maneira, a Casa cumpriu com o seu compromisso, e V. Exª também. Posteriormente, devemos buscar outras soluções em relação à alteração do trânsito. Vamos ter que chamar, então, o Sr. Secretário dos Transportes para nos prestar mais esclarecimentos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A rigor, eu já tinha feito uma justificativa, porque hoje é um dia especial aqui na Câmara. Nós estamos no último dia de votações e com dezenas de votações e processos. O nosso trabalho está bastante tumultuado, e eu não pude chegar antes. O assunto realmente é muito importante. Eu acompanho a questão da Rua Andrade Neves desde o início. Quando era Secretário, em 1989, tinha a intenção de fazer um trabalho que depois foi feito pela Prefeitura através da SMOV. No meu ponto de vista, houve um azarão ali, com relação à aplicação de um novo tipo de piso. Gostaria que o Ver. Jocelin Azambuja compreendesse isso. Na busca de um piso mais econômico para os usuários, para os comerciantes da área que estão colaborando com isso, mas que infelizmente não deu certo. Em duas oportunidades eu mesmo fui lá para constatar e ver o que estava acontecendo, e foi um problema técnico, muito mais do que o interesse da SMOV, pois ela queria acertar. Foi criada uma polêmica sobre isso e, enquanto isso, várias outras obras foram feitas, do mesmo tipo, e todas tiveram sucesso, porque usamos outro tipo de piso. Não descarto que haja necessidade de se fazer, intencionalmente, essas experiências. Venho de Ijuí, nasci lá e me criei vendo os problemas de Ijuí, que durante muitos anos os Prefeitos asfaltavam as ruas e a cidade tinha outro apelido, alem de colméia do trabalho, que era a capital do buraco, pois não havia asfalto, não havia piso que agüentasse. Era um problema de terreno, até que descobriram uma técnica, há poucos anos, inclusive os Prefeitos se consagraram, pois começou a dar certo, e Ijuí já não é mais a capital do buraco. Está uma cidade bonita. Lá, houve esse problema técnico. Eu só queria deixar esse depoimento, sem entrar no mérito da questão, sobre o que está existindo entre a Prefeitura e os senhores comerciantes, porque depois que a coisa entra em determinado momento de atrito, tem que haver um momento de retomada, portanto, faço esse apelo, tanto para quem tem as lojas e tem interesse na área, como para a nossa Administração, para que tenhamos um momento de reconciliação de interesses, porque sei que existe a vontade dos dois lados, porque a via tradicional tem uma repercussão tão grande que acho que precisamos sair numa boa, já que tanto tempo estivemos interessados conjuntamente, e sei que houve um trabalho intenso da Secretaria e outros órgãos e do próprio Prefeito. Tenho certeza de que o saldo positivo estamos colhendo juntos. Agora, os Vereadores também estão querendo que haja um entendimento e uma saída - a melhor possível, dentro das possibilidades - para não pararmos obras emergenciais e essenciais como sabemos que a Prefeitura tem enfrentado cotidianamente.

Então, queria cumprimentar o Sr. Secretário e os comerciantes que estão aqui, deixando esta minha contribuição.

O SR. ESTILAC XAVIER: Com a concessão e gentileza do nosso Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, gostaria de fazer uma última manifestação. Primeiro, dirijo-me ao companheiro Ver. Clovis Ilgenfritz, que é um dos próceres do nosso Partido e uma pessoa com profundo conhecimento na área de urbanismo. Um arquiteto renomado, uma pessoa que nos auxiliou no início desse trabalho e que, certamente, tem grandes contribuições a dar para a recuperação da área Central. Digo isto, inclusive, fazendo um apelo ao Sr. Presidente, aos Vereadores Jocelin, Divo, Mazaropi e companheiros da nossa Bancada, pois vamos trazer a esta Casa uma proposição para debatermos a respeito da situação dos passeios. Este é um desafio da cidade de Porto Alegre, de seus governantes, do Executivo e do seu Legislativo. A legislação que temos hoje é ainda ineficaz para atacarmos todos os problemas. Temos que levar em conta, também, as questões sociais, pois a Lei, na sua rigidez e considerando a época em que foi feita, não permite que os bairros e vilas da nossa Cidade, incluindo a classe média, possam atender a algumas especificações. Então, estamos fazendo um esforço grande; o Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, vai receber na semana que vem um conjunto de medidas para serem, algumas delas, trazidas à consideração dos Senhores, para o qual pediremos apoio, e certamente teremos, na pessoa do nosso Líder, Ver. João Verle, da nossa Bancada, do Ver. Clovis Ilgenfritz, com todo o seu conhecimento nesta área, o Ver. Jocelin Azambuja, Divo do Canto e Mazaropi, para que possamos tomar uma medida conjunta que atenda ao interesse especial, inclusive na área da segurança para os pedestres.

Ficamos agradecidos à iniciativa do Vereador, registrando que, da nossa parte, não há a menor restrição em relação à Associação. O que estamos fazendo é tentando dar cabo de um compromisso que reconhecemos ter ainda uma parte não acabada. Todas as medidas que nos forem colocadas e viáveis para que possamos melhorar a qualidade daquela área e de outras, nós atenderemos plenamente desde que esteja condicionado às nossas capacitações operacionais de recursos. Inclusive, se o Ver. Jocelin Azambuja entender, estamos dispostos a apresentar toda a nossa estrutura de trabalho em relação a isso. As ações em relação à qualidade urbana da Cidade envolve vários proponentes desta Casa. Esses dias conversamos com o Ver. Geraldo de Matos Filho, esta semana já teremos alguma coisa para responder a V. Exª. Também responderemos ao Ver. Divo do Canto sobre as questões do Guanabara. São várias ações na Cidade que nós não temos dúvida de que a integração da representação legítima dos senhores pelo voto, pode auxiliar-nos no desfecho a partir das prioridades sociais que são dadas para a Cidade, bem como as questões relacionadas com o nosso ilustre Presidente Ver. Luiz Braz. Agradecemos a oportunidade, sempre que os senhores desejarem não precisam mandar oficio, basta um acordo sobre a agenda, um telefonema. Estamos aqui, porque achamos que o nosso papel é esclarecer sempre que for necessário. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Sr. Secretário por ter aquiescido ao convite da Câmara Municipal e comparecido aqui no nosso Plenário. É muito importante o Secretário vir dialogar conosco, mais importante ainda quando a comunidade também está presente envolvendo um assunto que é de interesse de toda a Cidade. Muito obrigado ao Sr. Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h18min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz – às 10h24min): Gostaríamos de comunicar aos Srs. Vereadores que, em continuação à Sessão Especial destinada à oitiva do Secretário Estilac Xavier, a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, estaríamos entrando na segunda parte da Sessão, destinada à palestra do Sr. José Garcia da Motta, Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Gravataí, sobre a ação desse Comitê. Esta Presidência, em contato com os Vereadores Presentes no momento, Vereadores Luiz Braz, Eliseu Santos, Darci Campani, João Motta, Milton Zuanazzi e Jocelin Azambuja, entrou em acordo com esses Vereadores e concluímos que seria interessante transferir o pronunciamento do Sr. José Garcia da Motta para uma próxima oportunidade, a ser marcada de comum acordo com sua agenda, no reinício dos trabalhos legislativos da Casa, em 1994.

Desculpamo-nos com o Sr. José Garcia da Motta pela circunstância criada nesse último dia de votação na Casa. Esse acordo também atende ao interesse que todos os Senhores Vereadores têm em ouvir seu pronunciamento, por isso, é oportuno que seja feito em outra circunstância mais favorável.

Agradecemos a presença da todos.

( Levanta-se a Sessão às 10h17min.)

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